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Não seja o último a entender o impacto da LGPD

Criada para fortalecer a proteção de dados dos usuários, a legislação gera dúvidas

Patricia Peck

Não seja o último a entender o impacto da LGPD

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Conhecida pela sigla LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/18 — foi assinada pelo presidente Michel Temer no dia 14 de agosto de 2018 e é o marco legal da proteção de Dados Pessoais do Brasil. Com a publicação da Medida Provisória (MP) 869 em dezembro do mesmo ano, a LGPD ofereceu um prazo de 24 meses — a partir da data de sua publicação — para as empresas e organizações em geral se adaptarem às novas regras. E se a sua empresa ainda não começou, é bom correr atrás do prejuízo!

 

A LGPD foi criada para fortalecer a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados em relação ao tratamento de dados pessoais. Um dos grandes destaques trazidos com a novidade é que, a partir da LGPD, todo usuário poderá ter acesso às informações sobre o tratamento de seus dados: como são coletados, processados e armazenados. Com isso, é notável que o objetivo do regulamento é o de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e livre acesso à informação.

O surgimento de uma lei específica sobre proteção dos dados pessoais decorre das novas necessidades da sociedade digital, que cada vez mais exige transparência nas relações. Considerando a sustentação do modelo atual de negócios — no qual a informação passou a ser a principal moeda de troca — os dados ganham uma posição central no funcionamento do mercado.

 

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